REIMPORTAÇÃO – HAROLDO GUEIROS – Enciclopédia Aduaneira.

Lembramos que em caso de substituição de mercadorias recebidas com defeito e enviadas ao exterior para este fim substituição, também não há incidência de impostos Portaria nº 150/1982, entretanto o meio correto de reimportação não é via Remessa Postal Internacional, e sim DI ou DSI. LEGISLAÇÃO. Nesse passo, o retorno para fins de reparo ou substituição de mercadorias está sob a égide da não incidência de tributos, logo, seria na verdade uma reimportação, conforme Inciso II do artigo 11 do Decreto-Lei nº 491, de 1969, combinado com o Inciso II do artigo 70 do Regulamento Aduaneiro. Já em relação ao caso de reimportação de mercadoria exportada temporariamente para ser submetida a operação de conserto, reparo ou restauração, citado no item B, na prática, serão devidos somente os tributos referentes aos materiais acaso aplicados no processo de reparo.

03/05/1985 · Se a reimportação de mercadoria exportada temporariamente para fins de conserto, reparo ou restauração - na forma dos arts. 92, parágrafo único do Decreto-Lei n. 37 /66 na redação anterior ao Decreto-Lei n. 2.472 /88 e art. 7º, II e III, do Decreto n. 63.433 /68 - não constitui fato gerador do imposto de importacao, igualmente. Exportação Temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias de País, com isenção de imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada Declaração Simplificada de Importação – DSI, condicionada ao seu retorno Reimportação em prazo determinado, no Estado em que foram exportadas.

Remete-se a tal regime, também, a exportação temporária de mercadoria para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. Os tributos devidos na importação do produto resultante ou na reimportação da mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo ou restauração, serão calculados da seguinte forma. O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permite a saída do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser realizada operação de conserto, reparo ou restauração, conforme menciona o § 1º do artigo 449 do Decreto nº 6.759, de 05/02/09 Regulamento Aduaneiro. reimportação considerada como forma de cumprimento para extinção do regime. Dessa forma, nos casos onde a mercadoria seja exportada sob o amparo do regime de exportação temporária e o exportador, ateste a impossibilidade de realizar o seu conserto, reparo ou restauração.